Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• "Clausel" — a empresa prestadora dos serviços, com sede na Rua Sete de Setembro 1426, Centro, Salvador — BA, 40060-001;
• "Utilizador" — qualquer pessoa que aceda ao website clausellx.blog, independentemente de ter ou não contratado serviços;
• "Cliente" — pessoa singular ou coletiva que contrate um ou mais dos serviços disponibilizados pela Clausel;
• "Serviços" — os serviços de informação, formação e consultoria operacional descritos na cláusula 4;
• "Conteúdo" — textos, modelos documentais, materiais de formação, publicações e outros recursos disponibilizados pela Clausel.

2. Aceitação dos Termos

A utilização do website e/ou a contratação de qualquer serviço pressupõe a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

Caso o utilizador não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar o website ou de contratar os serviços da Clausel.

3. Natureza dos Serviços — Declaração de Não-Prestação de Assessoria Jurídica

Os serviços da Clausel têm natureza estritamente informativa, educacional e operacional. Em nenhuma circunstância constituem:

• Assessoria ou orientação jurídica personalizada;
• Representação legal perante qualquer instância;
• Estabelecimento de relação advogado-cliente;
• Substituição de consulta a advogado, contabilista ou outro profissional habilitado.

Os modelos documentais, os conteúdos formativos e as recomendações operacionais fornecidos pela Clausel destinam-se a apoiar a organização interna e a literacia empresarial dos clientes. Para situações específicas com implicações jurídicas, o cliente deverá sempre consultar um profissional habilitado.

4. Descrição dos Serviços

4.1 Assinatura de Modelos Documentais

Subscrição anual que dá acesso a uma biblioteca de modelos de documentos empresariais editáveis, acompanhados de notas explicativas em linguagem simples. Os modelos são disponibilizados para utilização educativa e de referência. A Clausel não garante a adequação de qualquer modelo a uma situação concreta específica, recomendando revisão por profissional qualificado antes da utilização em contexto formal.

Preço: R$ 640 / ano | Renovação: anual, salvo cancelamento nos termos da cláusula 9.

4.2 Curso de Literacia Jurídica Empresarial

Programa formativo composto por quatro sessões ao longo de quatro semanas, destinado a proprietários e gestores de empresas. O curso aborda terminologia jurídica comum, tipologia de documentos empresariais e reconhecimento das situações em que o envolvimento de profissional habilitado é recomendado. Tem natureza exclusivamente educacional.

Preço: R$ 2.180 | Inclui: sessões, materiais de apoio e glossário.

4.3 Consultoria de Processos e Registos

Serviço de consultoria B2B com duração de quatro a cinco semanas, destinado à organização de registos operacionais e documentação de rotina para assuntos não regulamentados. Não constitui assessoria jurídica nem substituição de serviços profissionais regulamentados.

Preço: R$ 5.260 | Inclui: análise, recomendações e conjunto de modelos de registos.

5. Contratação e Pagamento

A contratação dos serviços da Clausel é formalizada mediante proposta e aceitação expressa, seguida do pagamento conforme as condições acordadas. O acesso aos serviços é ativado após a confirmação do pagamento.

Os preços indicados podem ser atualizados periodicamente. Os preços aplicáveis são os vigentes no momento da contratação, que serão confirmados na proposta comercial enviada ao cliente.

A Clausel emitirá o documento fiscal correspondente nos termos da legislação brasileira aplicável.

6. Acesso e Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o website e os serviços da Clausel de forma lícita e de acordo com os presentes Termos. É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da Clausel sem autorização prévia e escrita;
• Utilizar os modelos documentais ou os conteúdos formativos para fins que violem a legislação aplicável;
• Tentar aceder a áreas restritas do website sem autorização;
• Utilizar meios automatizados para recolher dados ou conteúdos do website (scraping);
• Representar falsamente a identidade ou a afiliação a qualquer entidade.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela Clausel — incluindo textos, modelos documentais, materiais formativos, imagens, marcas e design — são propriedade da Clausel ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

A contratação dos serviços confere ao cliente uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e intransmissível dos conteúdos, exclusivamente para os fins previstos em cada serviço. Não é permitida a reprodução, adaptação, distribuição ou qualquer exploração comercial dos conteúdos sem autorização expressa da Clausel.

8. Limitação de Responsabilidade

A Clausel envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a qualidade, atualidade e exatidão dos conteúdos disponibilizados. Contudo, dado o caráter informativo e educacional dos serviços, a Clausel não assume responsabilidade por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base nos conteúdos ou recomendações fornecidos;
• Adequação dos modelos documentais a situações específicas sem revisão profissional;
• Resultados obtidos pelo cliente na sequência da utilização dos serviços;
• Eventuais imprecisões decorrentes de alterações legislativas ou regulatórias posteriores à disponibilização dos conteúdos;
• Interrupções ou indisponibilidades do website por razões alheias ao controlo da Clausel.

A responsabilidade da Clausel perante o cliente, em qualquer circunstância, não poderá exceder o montante total pago pelo cliente pelos serviços contratados no período de doze meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

9. Cancelamento e Reembolso

9.1 Assinatura de Modelos Documentais

O cliente pode cancelar a renovação automática da assinatura com antecedência mínima de 30 dias antes da data de renovação. Cancelamentos após o início do período de assinatura não dão direito a reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

9.2 Curso de Literacia Jurídica Empresarial

Cancelamentos efetuados até 7 dias antes do início do curso têm direito a reembolso integral. Cancelamentos entre 7 e 2 dias antes do início têm direito a crédito para utilização noutro curso. Cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência não dão direito a reembolso.

9.3 Consultoria de Processos e Registos

As condições de cancelamento são estabelecidas na proposta comercial específica acordada com cada cliente, tendo em conta o trabalho já realizado à data do cancelamento.

9.4 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49.º do CDC, o cliente tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 dias a contar da data de celebração do contrato ou do recebimento do produto/serviço, com direito a reembolso integral.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do website e dos serviços é regulado pela Política de Privacidade da Clausel, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em particular pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para a resolução de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Salvador — BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações aos Termos e Condições

A Clausel reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações produzem efeitos a partir da data de publicação no website. Para clientes com contratos ativos, as alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

A continuação da utilização do website ou dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições.

13. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, pode contactar a Clausel através dos seguintes meios:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (71) 3328-6045
• Morada: Rua Sete de Setembro 1426, Centro, Salvador — BA, 40060-001
• Horário: Seg–Sex 9h–18h | Sáb 9h–13h